“AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

         O prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas, Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente ás do artigo 86 inciso VII da lei orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele em seu nome sanciona a seguinte lei :

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a renovar contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água no âmbito do município de Brasilândia de Minas, com fulcro no art. 24 , Inciso VII, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas modificações posteriores, concedendo-se à COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG órgão da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, o direito de implantar, ampliar, administrar e explorar, diretamente e com exclusividade estes serviços, pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por acordo entre as partes.

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de esgotamento sanitário, no âmbito do município de Brasilândia de Minas, com fulcro no art. 24, Inciso VIII, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas modificações posteriores, concedendo-se à COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA órgão da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, o direito de implantar, ampliar, administrar e explorar, diretamente e com exclusividade estes serviços, pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por acordo entre as partes.

Art. 3° A concessionária se comprometerá através do contrato de concessão a investir no mínimo R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinqüenta Mil Reais ) em obras e crescimento vegetativo do sistema de água, de acordo com o desenvolvimento da cidade ao longo da concessão.

Art. 4° A concessionária se comprometerá através do contrato de concessão a investir no mínimo R$ 4.000.000,00 ( Quatro milhões de reais ) em obras para implantação do sistema de esgotamento sanitário. 

Art. 5° A concessionária se comprometerá através do contrato de concessão a investir no mínimo R$ 1.400.000,00 ( Um Milhão e Quatrocentos Mil Reais ) em obras de crescimento vegetativo do sistema de esgoto, de acordo com o desenvolvimento da cidade ao longo da concessão.

Art. 6° A concessionária se comprometerá através do contrato de concessão a construir a Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, até o ano de 2006 ( dois mil e seis ).

Art. 7° A tarifa de serviços de esgoto a ser cobrada dos usuários terá como custo máximo o correspondente a 100% ( cem por cento ) do valor da tarifa de água.

Art. 8° A concessionária, somente poderá efetuar a cobrança da tarifa de esgoto após a construção, interligação e operação da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE de acordo com o cronograma acordado entre as partes.

Parágrafo Único. O inicio da cobrança será de forma gradativa, na medida em que for sendo interligadas as redes coletoras à Estação de Tratamento de Esgoto.

Art. 9° Será de inteira responsabilidade da concessionária, a responsabilidade pela execução dos estudos, projetos, obras, celebração de contratos de financiamento e de outras obrigações necessárias ao equacionamento e solução dos problemas atinentes ao abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Art. 10 Para assunção do Sistema de Esgotamento Sanitário, a concessionária, se comprometerá através do contrato de concessão a indenizar os recursos financeiros investidos pela municipalidade na implantação da rede de esgoto já existentes e que forem aproveitadas pela concessionária em valores que serão definidos em acordo entre as partes.

Art. 11  Os recursos oriundos da indenização de que trata o artigo anterior, será aplicado em obras de infra-estrutura urbana prioritariamente no bairro Porto.

Parágrafo Único. Somente mediante autorização legislativa especifica, poderá ser dada nova destinação aos recursos de que trata o artigo décimo.

Art. 12 O não cumprimento dos prazos estipulados nesta lei, autoriza ao município a imediata cassação da concessão dos serviços, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, ficando ainda isento de qualquer obrigatoriedade de indenização pelas benfeitorias e equipamentos utilizados na captação, tratamento e  distribuição de água, bem como as implementadas no tratamento e disposição final do esgoto sanitário do Município.

Art. 13 Sendo as tarifas calculadas em função do custo  do serviço, para não onera-las, fica a Concessionária, isenta de todos os tributos, taxas, contribuições, emolumentos e quaisquer outros encargos fiscais municipais durante o prazo da concessão, bem como de pagar, seja a que título for, qualquer importância pela utilização das vias públicas, áreas e espaços do solo do Município para implantar unidades e redes do sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Art. 14 Fica a CONCESSIONÁRIA, também, isenta do programa de “ royalties’’ ou de qualquer outro encargo pelo uso de mananciais sob a jurisdição do Município.

Art. 15 O proprietário que não ligar o seu imóvel à rede pública de esgotamento sanitário ficará sujeito a uma multa mensal, a ser aplicada pelo Município, no valor correspondente a 20 ( vinte ) U.F.M., com valor unitário definido no código tributário municipal.

Art. 16 Os serviços concedidos por esta lei serão prestados aos usuários de acordo com as normas e dispositivos do regulamento de serviços da CONCESSIONÁRIA instituído por DECRETO ESTADUAL que estabelece tarifação no âmbito da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA.

Art. 17 Findo o prazo das concessões de que tratam esta lei e não interessando ao Município a sua continuidade, os bens transferidos para o patrimônio da CONCESSIONÁRIA, bem como aqueles decorrentes de seus investimentos com exceção dos destinados à recuperação ambiental, reverterão ao município, mediante indenização a ser paga á concessionária, pelo seu valor histórico, devidamente reavaliados e depreciados, parcelados em no mínimo 36 ( trinta e seis ) meses.

Art. 18 As partes deverão se manifestar com antecedência mínima de um ano antes de vencido os prazos das concessões.

Art. 19 No contrato de concessão o Poder Executivo Municipal e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG fixarão todas as condições necessárias à prestação dos serviços.

Art. 20 Os dispositivos desta Lei, independentemente de transcrição no contrato de concessão a ser definidos entre partes, deverão ser respeitados para todos os fins legais.

Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua  publicação.

Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas, 27 de maio 2004.

Heraldo Gomes Rangel

Prefeito Municipal

Solange Coelho Guimarães

Secretária Municipal de Administração e Planejamento