A  Súmula vinculante  número 13 do  Supremo  Tribunal Federal proíbe a contratação  de  parentes nos três  poderes - Executivo , Legislativo e Judiciário ,de até o  terceiro 3° grau  , o que inclui cônjuge , companheiro (a)  , pai , filho  tio , sobrinho ,cunhado ,irmão , avô , neto ,sogra ,sogro ,genrro ,nora ,bisavô e bisneto .

                A prática de Nepotismo é vedada pela  Constituição Federal de 1988 , como ela tem efeito vinculante , todos  os gestores  Públicos  da União , Estados e Municípios são obrigados demitir os parentes .

                Quem  não cumprir  a determinação do STF , vai responder ações por  improbidade administrativa .

                 As punições pelo crime ,  previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 88, são a suspensão dos direitos políticos , a perca  da função Pública ,  a indisponibilidade de bens e o ressarcimento  ao erário , sem prejuiso da ação penal cabível .

                 Qualquer cidadão ou instituição interessada poderá recorrer ao Ministério  Público para pedir a anulação  de contratação que ofenda os princípios constitucionais da moralidade , impessoalidade , igualdade e eficiência dos serviços públicos  no Executivo , Legislativo e Judiciário .