Conforme determina  o artigo 5° da Lei 11.738  de  16 de Junho de  2008 , aprovada  pelo congresso  Nacional e combinando com o artigo  60 , inciso III , alínea "e" do ato das  disposições  constitucionais transitorias , que fixa o piso salarial  nacional  do professor da rede  pública de ensino     no valor de R$ 1.451 .00 ( Um  mil   quatrocentos  e cinquenta e um reais ) , exercício 2012 .

      Decisão do STF ( Supremo  Tribunal Federal )  que  julgou que  o piso Nacional para os professores da rede  Pública deve  ser composto apenas pelo vencimento básico , sem levar  em consideração os  benefícios adicionais ,  como vale - refeição , gratificações e outros benefícios adquiridos no plano de  carreira da categoria.

      Faça  mobilização no seu Município para  efetivar de fato o piso salarial Nacional do professor , apresente requerimento na Câmera dos Vereadores  de seu  Município  para os parlamentares fiscalizar o cumprimento das  regras constitucionais , faça abaixo assinado e protocole para o Prefeito Municípal exigindo seus direitos , se ele não obedecer  represente-o no Ministério Público de sua comarca , cobre do presidente do Sindicato dos professores ou servidores Municípais ou Estaduais ações para  efetivar o piso Nacional do professor no valor de R$ 1.491.00